A possível reformulação na forma de declarar o Imposto de Renda (IR) levanta debates no campo jurídico e tributário. Para o tributarista Marco Antônio Ruzene, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, a proposta representa uma mudança estrutural no modelo atual e exige cautela na sua implementação.
O especialista analisa que a iniciativa do governo Lula (PT) de substituir o preenchimento manual (ainda que com dados pré-preenchidos por um sistema automatizado e integrado), pode simplificar o processo para o contribuinte, mas traz implicações importantes.
“Estaríamos diante de uma reconfiguração do lançamento tributário, potencialmente migrando para algo mais próximo do lançamento de ofício automatizado”, afirma.
A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, prevê a consolidação automática de informações como rendimentos, despesas médicas e dados bancários a partir de diferentes bases. Nesse novo modelo, caberia ao contribuinte apenas conferir e validar os dados disponibilizados, em vez de preencher a declaração.
Para Ruzene, entre os principais impactos está a redução do papel ativo do contribuinte no processo, o que pode abrir discussões sobre garantias como o devido processo tributário e o direito à ampla defesa. Ele ressalta que a adoção do novo sistema demandará “lastro legal robusto, arquitetura tecnológica sofisticada e forte preocupação com direitos fundamentais”.
Outro ponto de atenção destacado por Ruzene é a integração automática de registros de bancos, empresas e planos de saúde.
“A centralização de dados sensíveis representa risco de violação ao sigilo bancário e fiscal, protegidos constitucionalmente, além de possíveis conflitos com a LGPD. Sem uma base legal clara sobre os limites da captação desses dados, limitação de seu uso e a segurança da informação, os litígios poderão aumentar”, avalia.
O tributarista também chama atenção para o risco sistêmico de vazamentos em bases altamente concentradas: “Embora o Estado já possua muitas dessas informações, a forma de integração e uso automatizado amplia os riscos jurídicos e tecnológicos.”
Responsabilidade por erros
A responsabilização do contribuinte por falhas nas informações pré-preenchidas é considerada um dos pontos mais delicados.
“Se a informação vier de terceiros e o contribuinte não tiver condições operacionais de corrigi-la ou validá-la, poderão surgir cenários como erro da fonte, erro de integração de dados e até erro de processamento pela Receita Federal. O mais justo seria compartilhar as responsabilidades entre contribuinte, fonte pagadora e o próprio Estado diante de falha sistêmica”, defende Marco Antônio.
Litígios e desafios
Na avaliação do especialista, a mudança tende a aumentar a litigiosidade no início: “Se por um lado pode reduzir erros de preenchimento e simplificar o cumprimento da obrigação, por outro pode ampliar discussões sobre responsabilidade por falhas, validade de autuações baseadas em dados automatizados, transparência dos algoritmos e direito ao contraditório.”
Além disso, ele aponta desafios técnicos e operacionais para a Receita Federal, como a integração de bases heterogêneas, segurança cibernética em nível elevado e governança de dados.
“A digitalização é uma tendência irreversível, mas exige atenção às garantias fundamentais do cidadão, à transparência e à equidade, já que nem todos os contribuintes têm o mesmo nível de acesso ou compreensão digital”, conclui o tributarista.
*Mael Vale/Diário do Poder
