Legislação proíbe o poder público de conceder novos benefícios em ano eleitoral.
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideram crime o governo diminuir o preço do combustível em ano de eleições. Na avaliação da maioria dos magistrados da Corte, o ato violaria a legislação eleitoral, que proíbe o poder público de conceder novos benefícios às vésperas do pleito. A informação foi repassada pelos magistrados em caráter reservado à CNN.
O caso está sob a relatoria do ministro Carlos Horbach, e o plenário do TSE planeja debater o assunto em sessão na próxima semana. Entretanto, ministros preveem que o processo deve ser arquivado sem julgamento por se tratar de uma consulta de caráter administrativo e que analisa apenas casos genéricos, não fatos concretizados.
As consultas eleitorais são um meio pelo qual determinadas autoridades e instituições fazem questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral a fim de tirar dúvidas. A consulta em questão foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro, para assegurar se uma eventual intervenção no preço dos combustíveis pelo Congresso em 2022 poderia ser derrubada pelo Judiciário.
Segundo disseram à CNN, os ministros planejam alertar durante a sessão sobre a posição deles, deixando sob aviso que caso uma intervenção nos preços seja aprovada por parlamentares, será provavelmente derrubada pela Corte. (PNw)
