
Entidades representativas do setor produtivo criticaram a autorização para que o governo limite as compensações tributárias, um dos pontos do chamado “plano Moretti” de ajuste fiscal, mantido pelo Senado na aprovação do texto nesta quarta-feira (18). A medida também divide a avaliação de economistas: enquanto parte dos analistas enxerga a regra como uma contribuição temporária e absorvível, outros a apontam como uma antecipação de receitas para 2027 que compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas.
De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Segundo as estimativas, esse dispositivo específico deve gerar um reforço de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões aos cofres públicos em 2027.
Na prática, a compensação tributária funciona como um encontro de contas: quando uma companhia recolhe impostos a mais ou acumula créditos algo frequente no PIS e na Cofins, ela utiliza esse saldo para abater outros tributos administrados pela Receita Federal, evitando o desembolso imediato em dinheiro. O processo é informado eletronicamente pelo contribuinte e auditado posteriormente pelo Fisco.
Pelo texto aprovado pelos senadores, o Executivo ganha permissão para restringir o aproveitamento desses créditos, mas a trava não entrará em vigor de forma automática. O mecanismo foi vinculado ao novo gatilho de contingenciamento: o bloqueio das compensações só poderá ser acionado caso o relatório bimestral de avaliação fiscal aponte desempenho abaixo do centro da meta e exija um corte adicional de despesas.
Antes mesmo da votação no Senado, em carta divulgada no dia 13 de novembro, mais de cem organizações, entre elas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e o Movimento pela Infraestrutura (MoveInfra) solicitaram a supressão do artigo. As entidades recordaram que uma proposta semelhante já havia sido barrada pelo Congresso Nacional em 2024.
O setor empresarial critica ainda a ausência de prazos definidos e de regras de correção monetária para a devolução dos recursos que ficarem retidos. Na avaliação das entidades, a estratégia se assemelha às chamadas “pedaladas fiscais”, pois melhora artificialmente o resultado primário nas contas públicas enquanto cria um passivo oculto junto aos contribuintes.
*Com a Folha de São Paulo