A PEC da impunidade ou Daniel Silveira como está sendo chamada, só permite prisão de deputados em flagrante, por crimes inafiançáveis, em duas circunstâncias: racismo e crimes hediondos.
Foi aprovada na noite desta quarta feira (24) Proposta de Emenda a Constituição(PEC) criando novas regras para imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores.
O texto estabelece, por exemplo, que após a prisão em flagrante do deputado, ele será encaminhado à Câmara, onde permanecerá sob a custódia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa até que o plenário decida sobre a legalidade da prisão. Neste caso, a CCJ terá que se reunir imediatamente para emitir um parecer prévio sobre a manutenção, ou não, da detenção. Para a manutenção da prisão, serão necessários os votos da maioria da Casa, algo que já é previsto atualmente – no caso de Daniel Silveira, por exemplo, foram 364 votos a favor e 130 contra o relatório da deputada Magda Mofatto (PL-GO).
A PEC de autoria de Celso Sabino, por sua vez, estabelece que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF. “Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar – e que são, por essa razão, gravíssimas – terão a produção dos seus efeitos condicionada à ratificação da respectiva decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz a proposta. O projeto também prevê que a Polícia Legislativa seja informada de operações e acompanhe as diligências quando ocorreram no Congresso. A proposta também delimita os casos em que a prisão em flagrante poderá ser decretada. De acordo com o texto, só serão considerados crimes inafiançáveis os que estão previstos na Constituição, como racismo e crimes hediondos, por exemplo.
“A prisão em flagrante de parlamentar pode se dar em somente uma hipótese: quando se tratar de crime que a própria Constituição defina como inafiançável”.
Votos dos deputados cearenses:
O conteúdo da proposta pode ser analisado já nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC tem que ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, vai ao Senado.
(Com JP e CN7).
