Mensalmente o erário municipal liberará para os gastos da Câmara Municipal de Fortaleza, R$ 28 milhões. O total do Orçamento para este ano de 2026, supera os R$ 344 milhões. É uma obrigação que o prefeito não poderá, sequer, atrasar, conforme determina a legislação nacional. Os cálculos para a liberação dos recursos são feitos pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na arrecadação do Município no ano anterior.
O montante de recursos que serão liberados pelo erário municipal, mensalmente, para o funcionamento da Câmara Municipal de Fortaleza, deverá estar liberado antes do fim de cada mês, sob pena de o prefeito responder criminalmente, se não o fizer.
Veja o que diz o DECRETO N° 16.581 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 em seu Artigo 1º
Art. 1° Ficam fixados o repasse anual e seu correspondente duodécimo para a Câmara Municipal de Fortaleza, nos valores respectivos de R$ 344.508.754,95 (trezentos e quarenta e quatro milhões, quinhentos e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e R$ 28.709.062,91 (vinte e oito milhões, setecentos e nove mil, sessenta e dois reais e noventa e um (centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2025.
