O pedido, assinado pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, é mais uma das tentativas de Bolsonaro para reduzir o preço dos combustíveis.
Ontem (15), a Câmara concluiu a votação de um projeto que limita as alíquotas dos tributos sobre os combustíveis. Secretários estaduais de Fazenda estimam que o texto possa representar perdas de cerca de R$ 115 bilhões.
Ao STF, o presidente alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam “alíquotas abusivas” de ICMS, superiores “àquela incidente para as operações em geral”.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis –que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade”, afirma a ação.
“Convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes”, diz. O governo federal pede que seja determinada a suspensão das normas relativas ao tema nos estados de maneira liminar (provisória e urgente).
Os argumentos da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, do Ministério da Economia, reproduzidos pela AGU são de que a proposta dos estados não deve ser aceita porque “desconsidera todo o esforço adotado pelo governo federal ao longo dos últimos anos para o enfrentamento da pandemia da Covid”.
