Articuladores da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabiliza o início do cumprimento de pena depois da condenação em 2ª Instância esperam que o projeto tenha de 37 a 40 votos na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Câmara.
A CCJ tem 66 titulares. Para ser aprovada, a matéria precisa do apoio de 50% + 1 dos deputados que estiverem presentes na votação. Mesmo que todos os 66 estejam presentes, os 37 são suficientes para passar com uma margem de 3 votos.
A votação deverá ser realizada nesta 3ª feira (19.nov.2019). A sessão está marcada para as 14h. A fase de discussão já terminou, mas opositores ainda podem usar manobras regimentais para atrasar o desfecho. É esperada uma reunião longa.
O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), apoia o projeto. No começo do mês, o pesselista afirmou que já tinha os votos necessários para aprovar o texto. Esperaria, porém, haver uma margem mais frouxa para pautar a matéria.
Em sua avaliação, é mais fácil virar votos contrários na CCJ do que em outros momentos da tramitação. Depois disso, porém, o o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o cumprimento de pena por condenados em 2ª Instância, aumentando a pressão sobre os deputados.
O projeto, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), mexe no artigo 5º da Constituição. Dá ao seu inciso 52 a seguinte redação:
“Ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”. O parecer da relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), é favorável à mudança.
Outra PEC
Alex Manente tenta apresentar mais uma PEC sobre o assunto. Ele corre para que seja possível apensar ainda na CCJ o novo projeto ao que será votado. Sua intenção é que limitar os recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF), e fazer com que a decisão de 2ª Instância seja considerada já “trânsito em julgado”.
Para isso, porém, ele precisa coletar assinaturas de 171 colegas. Com poder 360
