Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas; leia os 4 pontos da proposta
O “pacote da democracia“, apresentado pelo ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê uma Medida Provisória que cria obrigações às plataformas digitais para a retirada de conteúdos que forem considerados ilícitos.
O projeto foi entregue nesta 5ª feira (26.jan.2023) e será discutido entre integrantes do governo antes de ser apresentado por Lula ao Legislativo. O objetivo das medidas seria o de combater a organização de ataques como os do 8 de Janeiro.
O pacote apresentado pela Justiça contempla quatro propostas, como explicado por Dino. São elas:
- uma Medida Provisória que “cria obrigações para as plataformas no que se refere a crimes” sobre a manutenção de publicações consideradas ilícitas;
- Uma Emenda Constitucional relativa à criação da Guarda Nacional;
- Um Projeto de Lei para tratar do aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de propor a criação de crimes, como o atentado contra a vida dos presidentes de Poderes;
- Um Projeto de Lei que visaria a agilizar a perda de bens de pessoas físicas e jurídicas que participam de atos com pautas consideradas antidemocráticas.
A MP prevê a imposição da retirada de publicações que forem consideradas crimes contra o Estado Democrático de Direito ou de terrorismo. A suspensão do conteúdo, determinada pelo Poder Judiciário, deve seguir a prática adotada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que estabelece um prazo de 2 horas e aplicação de multa.
