No caso da gasolina, energia, e serviços de comunicação serão adicionados dois pontos percentuais, a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 105/22, de autoria do Governo do Estado, que trata da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No mesmo dia, a governadora Izolda Cela (PDT) sancionou a matéria, de modo que a redução agora poderá ser efetivada no Ceará.
O projeto enviado pela governadora segue a Lei Complementar 194/22, que determina a alíquota do ICMS, relativamente às operações e prestações. A medida implementa a alíquota no Ceará de 18%, para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, os quais passam a ser considerados essenciais. A mudança é fruto de tramitação de um projeto no Congresso Nacional que limitava a alíquota – após a aprovação no Legislativo federal, agora os estados estão implementando a alteração.
Com isso, uma das preocupações dos gestores locais diz respeito ao valor que deixará de ser arrecadado nos estados e municípios com o tributo – muitos prefeitos chegam a dizer que demissões e “mudanças completas” na administração pública serão necessárias após a redução da alíquota. O tema tem sido pautado, no estado, em articulação com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que tem participado de mobilizações nacionais em busca de compensação do poder público federal para minimizar o prejuízo.
“Sancionei há pouco a lei que dispõe sobre a redução do ICMS dos combustíveis e energia no Ceará, aprovada hoje na Assembleia. Seguiremos trabalhando para que nosso estado não seja tão afetado pela perda de recursos para a educação, saúde, segurança e programas sociais”, escreveu Izolda nesta terça-feira, ao tratar do assunto. Declaração semelhante foi dada no mesmo dia pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT): “Seguiremos na luta para que o Estado não sofra prejuízos na educação, na saúde, na segurança e nos programas sociais para o povo.”
Na mesma sessão da Assembleia, foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar 15/22, também do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
A proposta visa adequar a legislação estadual às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que acrescentou o artigo 32-A à Lei Complementar nacional nº 87/86, que, entre outras medidas, passa a tratar combustível, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público como bens e serviços essenciais, não podendo ser considerados supérfluos.
Foi aprovado também o Projeto de Indicação 384/21, do deputado Rafael Branco (PP), que cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes. A proposta busca reaproveitar alimentos perecíveis e não perecíveis de sobras limpas em restaurantes, mercados, supermercados, hipermercados e mercados populares para que possam ser triados, doados e distribuídos para entidades assistenciais.
