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STF dá 10 dias para que Governo, Câmara e Senado expliquem lei que reduz ICMS dos combustíveis

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados e o Senado prestem informações sobre a lei que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços.

O Distrito Federal e 11 estados entraram com a ação direta de inconstitucionalidade no STF. Segundo a ADI, a lei representa uma intervenção inédita da União sobre os entes da Federação, por meio da desoneração.

O Ceará e os demais estados nordestinos estão entre os que não querem combustível e energia mais baratos para a população. Esse é o esquerdismo infame que domina a Região Nordeste do Brasil.

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