Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de indicação da deputada Dra. Silvana (PL), juntamente com o deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) que isenta igrejas e templos religiosos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz e internet.
Na justificativa oficial do projeto apresentado, os deputados afirmam que a isenção ‘apenas coloca em prática um direito já assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas que não está sendo aplicado. Isso porque a Carta Magna, em seu artigo 150, inciso VI, aliena b, garante às instituições religiosas a imunidade quanto ao pagamento de impostos’.
Por se tratar de um projeto de indicação, ele precisa passar pelo crivo do governador Camilo Santana, para então retornar à Assembleia Legislativa como projeto de lei, seguir os trâmites legais e somente depois disso ir à votação dos parlamentares.
