A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei de abuso de autoridade. Leia a íntegra do documento.
Em nota, o presidente da associação, Jayme de Oliveira, declarou que quer a inconstitucionalidade de artigos que “atingem a independência do Poder Judiciário”.
“A lei atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, reduzindo sobremodo a atuação do Poder Judiciário, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar, núcleo intocável em Estado Democrático de Direito“, comunicou a nota.
Ação de inconstitucionalidade
De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, a lei está causando “perplexidade” no mundo jurídico. O texto relata que há juízes que estão deixando de impor bloqueios de valores ou prisões preventivas (sem prazo para acabar) com o receito de serem enquadrados no crime de abuso de autoridade.
Também há casos, segundo a AMB, de pedidos de advogados com ameaças a magistrados com base na nova legislação.
Esses são alguns dos trechos da lei do abuso de autoridade que a AMB questiona:
decretar prisão em desconformidade com a lei;
constranger o preso a produzir prova contra si mesmo ou terceiro;
prosseguir com o interrogatório de quem tenha decidido permanecer em silêncio e quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono;
deixar de se identificar ou fazer identificação falsa ao preso durante a captura ou prisão;
impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;
negar ao interessado e sua defesa o acesso ao inquérito e aos autos da investigação.
