O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou nessa quinta-feira (20/04), medidas de crédito e garantia para parcerias público-privadas. As medidas estão divididas em três eixos: mercado de crédito bancário, mercado de capitais e mercado de seguros.
As medidas contemplam ainda contraprestações continuadas, marco de garantias desburocratização do crédito, novos bancos e moeda digital, cooperativas de seguro, entre outros.
Segundo a pasta, a finalidade é facilitar acessos e reduzir taxas de juros no mercado de crédito; proteger investidores no mercado de capitais; melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais; e aprimorar o processo de utilização de garantias.
Ao longo da apresentação, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, explicou as ações e disse que duas delas são garantias dadas pela União para financiamentos. Uma das garantias será voltada a aportes, enquanto a outra para financiamento de contraprestações continuadas. A terceira, por sua vez, é a flexibilização da contabilização das despesas de PPPs, seguido da publicação de um decreto de debêntures incentivadas, que são títulos privados com alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda que financiam investimentos.
A portaria do Tesouro define que, para fins da contabilização das despesas de PPPs – dentro do limite de 5% da receita corrente líquida –, não entrarão no cômputo os gastos relativos a serviços já prestados que apenas substituem despesas preexistentes, uma vez que estas não foram criadas por meio de contrato de PPP; nem despesas de aportes para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis, pois estes não têm o caráter continuado.
“Estamos deixando claro que só se contabiliza nesse percentual o que for adicional de despesa, e não despesa integral; e que os aportes feitos durante a fase de obra não entram no percentual desse limite”, disse o secretário.
*Estadoce
