Proposta de Emenda a Lei Orgânica do município de Ipaporanga, aprovada por unanimidade pelos vereadores, assegura no seu artigo 1º o pagamento de 13º salário e 1/3 de férias aos parlamentares e servidores da respectiva Câmara Municipal.
Veja o que diz a nova Lei:
Os vereadores serão remunerados por subsídio, um terço (1/3) de férias e décimo terceiro (13°) salário.
Fica assegurado aos agentes públicos do município de Ipaporanga os direitos constitucionais de terço de férias e 13° (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração conforme exposto em lei municipal.
A regulamentação do período de concessão de férias, de forma de substituição dos agentes políticos em férias e da remuneração dos substitutos ficará sujeita a regulamentação prévia da administração de cada poder municipal de forma a evitar prejuízos a continuidade dos serviços públicos.
O 13° salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art 2° : As despesas decorrentes da aplicação desta emenda a lei orgânica do município correrão a conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei orçamentária municipal para o corrente exercício e seguintes.
Art 3° : Os efeitos desta emenda a lei orgânica tem aplicabilidade a partir do exercício financeiro do ano de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Ipaporanga tem nove vereadores que recebem mensalmente um subsídio de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que trabalham uma vez por semana, ou quatro vezes durante o mês, quando não tem feriado pelo meio e não tiram licença, ou participam de algum evento no dia e horário da sessão, e não acompanham o prefeito, caso sejam seu aliado, etc.
Certamente, se consultada sobre essa Lei, a população de Ipaporanga e da grande maioria dos municípios manifestaria-se contrária a ela, aliás, justamente, pois a maior parte dos trabalhadores brasileiros estão na informalidade, sem direito a salário, férias ou a 13º, sem falar nos milhões de desempregados.
