Mais uma Ação Popular é impetrada na Justiça contra o prefeito do Município de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins, por prática lesivas ao patrimônio público e por violar regras expressas na Constituição Federal, e ainda por ferir de morte os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na administração pública.
A Ação protocolada AQUI que o Revista Camocim teve acesso, diz:
– O Município, deliberadamente, resolveu suspender o contrato com os servidores “ por período a ser determinado por ato do Secretário Municipal ”. O mesmo instrumento ainda prevê até mesmo que não será gerado “ qualquer direito à parte contratada durante o período de suspensão ”
Como se não bastasse, diante da redução forçada de salários, alguns servidores estão recebendo vantagem mensal INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO…. O absurdo é tamanho, que em determinados casos o(a) servidor(a) chegou a receber quantia inferior à metade do salário mínimo nacional.
A irresponsabilidade para com as atribuições mínimas da gestão municipal tem sido catastrófica para os servidores e suas famílias.
Mas não é tudo! A falta de pagamento dos servidores prejudica toda a economia de Jijoca de Jericoacoara. De fato, é público e notório que o comércio local necessita do funcionalismo público e de benefícios sociais, principalmente. A supressão de um destes “pilares” econômicos só agrava a enorme recessão na economia municipal…
A Ação Popular, dentre vários pontos, pede que o prefeito apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a relação de todos os funcionários afetados pela suspensão de contratos e redução de salários, bem como o critério de seleção destes funcionários temporários.
Pede ainda que seja declarado nulos os atos de suspensão de contratos e redução de salários praticados pelo prefeito e que restabeleça o pagamento integral da remuneração de todos os servidores afetados pelas suspensões de contratos e reduções de salários, já no mês de agosto/2020 ;
O pedido também é para que o Município efetue o pagamento das diferenças que tem direito os servidores, por terem recebido valores a menor nos meses de abril a julho/2020.
Por fim a Ação Popular pede a condenação do prefeito Lingbergh Martins por crime de Improbidade Administrativa.
