
O Senado concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar que altera o arcabouço fiscal e estabelece novas medidas para reforçar as contas públicas. O texto, de autoria do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado após acordo entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), sobre os repasses da Lei Kandir aos estados. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O plenário rejeitou três dos quatro destaques apresentados pela oposição. Entre os pontos mantidos está a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários na compensação de débitos de diferentes impostos, medida que pode antecipar receitas para os cofres da União.
O acordo firmado com Rogério Marinho alterou a regra de compensação das perdas dos estados com a desoneração do ICMS sobre exportações. Pelo texto original, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com pagamento posterior da diferença até 2037. Pela nova redação, os valores anuais subirão para R$ 2 bilhões, e os repasses integrais serão quitados até 2030.
O projeto também autoriza o governo a reduzir o crescimento real das despesas de 2,5% para 2% ao ano, ampliar o contingenciamento de recursos para alcançar o centro da meta fiscal e reduzir benefícios tributários em cerca de 20%.
Segundo estimativas do Executivo, o pacote poderá melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Entre as medidas previstas estão ainda restrições às compensações tributárias e limites para determinadas despesas públicas.