A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a medida provisória que garante a renovação automática da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses. O texto agora segue para análise do Senado.
A medida elaborada pelo governo prevê que os inscritos no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) — que funciona como um cadastro positivo de motoristas — sejam “premiados” com a renovação sem custo.
Para ter o nome no registro, é preciso não ter cometido infrações de trânsito sujeitas a pontuação no período de um ano antes da data de vencimento do documento.
Além da renovação automática, o texto trata de outras mudanças no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), como a escolha entre a emissão física ou digital da CNH, e preços fixados para exames de aptidão física e avaliação psicológica.
